LEI AMPLIA CASOS DE INELEGIBILIDADE
Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.
A Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Publicada no dia 4 de junho de 2010, a lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros.
Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ficha Limpa alterou a Lei Complementar 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas condenadas pela Justiça variava de três a oito anos. Pela Ficha Limpa, o prazo geral fixado para inelegibilidade passou a ser de oito anos para todos os casos, contanto que a condenação do político tenha sido proferida por órgão colegiado da Justiça ou em decisão transitada em julgado (quando não pode mais haver recurso). Outra exigência para tornar o candidato inelegível é que o condenado receba pena de mais de dois anos de prisão, devido a situações nas quais houve dolo.
A lei surgiu a partir da iniciativa popular, tendo recebido 1,6 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A partir dessa iniciativa, foi apresentado projeto de lei ao Congresso em setembro de 2009. Na Câmara, a matéria foi aprovada sob a forma de substitutivo, incluindo mais nove projetos similares que tramitavam naquela Casa. O texto final foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 19 de maio de 2010 e enviado à sanção presidencial.
PRINCIPAIS PONTOS DA FICHA LIMPA
• Corrupção: Entre as novas causas de inelegibilidade, seja com sentença transitada em julgado ou condenação por colegiado, a lei incluiu o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos. É necessário, entretanto, que o crime implique cassação do registro ou diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. Também fica inelegível quem for condenado por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
• Processo administrativo: A inelegibilidade também pode ocorrer quando magistrados e integrantes do Ministério Público deixarem os cargos na pendência de processo administrativo. Ficam ainda inelegíveis, salvo anulação ou suspensão do ato pela Justiça, os demitidos do serviço público devido a processo administrativo e os condenados por órgão profissional com perda do direito de trabalhar na área, em decorrência de infração ética ou profissional.
• Efeito suspensivo: O candidato pode pedir que tenha efeito suspensivo o recurso que ele apresentar contra uma decisão colegiada. No entanto, isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito. O efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento do recurso com efeito suspensivo só não terá prioridade sobre o julgamento de mandados de segurança e habeas corpus. A lei prevê também que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.
• Renúncia: Os políticos que renunciarem ao mandato para evitar abertura do processo de cassação também ficam inelegíveis. Quem renunciar para não ser cassado, não poderá, portanto, se candidatar nas eleições seguintes. Essa norma vale para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).
• Parentes: A simulação de vínculo conjugal ou seu rompimento para burlar a inelegibilidade de parentes é outro caso de inelegibilidade. Antes da Ficha Limpa, a legislação já proibia as candidaturas de cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.
• Doação ilegal: Ficam inelegíveis as pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas por doações ilegais pela Justiça Eleitoral, em decisão de colegiado ou transitada em julgado.
• Crimes dolosos: A lei também aumentou a lista de crimes que impedem a candidatura em processos iniciados por ação penal pública. Além daqueles contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos, foram incluídos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, bem como crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, prática de trabalho escravo e delitos cometidos por organização criminosa ou quadrilha, entre outros. Quanto aos crimes de abuso de autoridade, a inelegibilidade ficou restrita aos casos em que o réu for condenado à perda do cargo ou ficar impedido de exercer função pública.
• Contas rejeitadas: A inelegibilidade causada pela rejeição de contas por irregularidade incorrigível passou a ser condicionada aos casos em que isso seja considerado ato doloso de improbidade administrativa. Nesses, casos, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.
• Colaboração: Os processos por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade passaram a ter prioridade no Ministério Público e na Justiça Eleitoral, exceto sobre os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança. As polícias judiciárias, os órgãos de Receita, os Tribunais de Contas, o Banco Central e o Conselho de Atividade Financeira devem ajudar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos relacionados às eleições, com prioridade sobre as demais atribuições.
O péssimo início de governo Marconi, deverá ser o maior motivo pra isso acontecer, com um governo totalmente impopular, o estado está parado, sem obras, rodovias em péssimo estado, e o principal: Com um Estado sem dinheiro em caixa, com carência de infra-estrutura, prefeituras à míngua e promessas feitas batendo à porta para serem cumpridas com urgência eleitoral. Tudo isso dificulta as articulações do governo nos municípios e certamente arranha a imagem do governador e conseqüentemente a transferência de votos. Só isso já garante que a oposição vai crescer em 2012.
Outro motivo, é o fortalecimento do grupo oposicionista ao Governo, com bons nomes percorrendo o estado, José Batista Júnior (Júnior do Friboi), (PSB),Vanderlan Cardoso (PMDB), Sandro Mabel (PMDB), e o próprio Iris Resende (PMDB). Todos empenhados para conseguir eleger o maior número de prefeitos visando à disputa de 2014.
Percebe-se a impopularidade do governo pelas redes sociais, a democracia na rede funciona. O controle da imprensa pela máquina marconista, ali, é limitado. São milhares de comentários e até xingamentos contra o atual governador Marconi Perillo. A situação foi agravada pela série de atitudes tomadas desde o início de governo, como o aumento do ICMS do combustível, aumento no Ipasgo, um caos na saúde e na segurança pública, já se fala em pedágios nas rodovias e por fim a greve na educação, cuja razão se deve às leis aprovadas no dia 23/12 e no último dia 15/01 que prevê o achatamento da carreira e a incorporação das titularidades aos vencimentos como forma de se criar a ilusão de que estão pagando o Piso Salarial para os professores, categoria que sempre apoiou o governador.
O Governador bem que esta tentando apagar a imagem negativa do seu governo a custa de Marketing, é mídia pra todo lado, já esta se tornando cansativo, “esse governo ta se tornando um Governo de Marketing” “muitos dizem”, essa é a principal marca até o momento, na TV ou no rádio, em todos os canais, só se vê propaganda do Governo de Goiás, obras e benefícios até agora nada. Pelo visto as iniciativas do Governador não estão surgindo efeito, pois as críticas continuam crescentes.
É possível reverter isso? Sim, pois o Governador é um trabalhador incansável, Quem acompanha a política goiana, sabe: por mais dificuldades que enfrente, por mais desgaste que sofra, Marconi jamais se dá por vencido. Um dos efeitos desse comportamento é sua conhecida capacidade de dar a volta por cima. Quando parece derrotado, ou a ponto de o ser, ele renasce. Fez isso em 2001, buscando com afinco uma reeleição que parecia perdida. Fez isso em 2010, jogando tudo na conquista do terceiro mandato, para atingir o alvo, ele anda, corre, voa, se for preciso.
Mas não conseguirá fazer isso antes das eleições municipais deste ano, pois faltam menos de 8 meses e certamente o governador não conseguirá deixar o estado em condições financeiras positivas para investir em melhoramento da estrutura do estado.
Composto por DIRIGENTES SINDICAIS, intelectuais de esquerda e católicos ligados à Teologia da Libertação, no dia 10 de fevereiro de 1980 no Colégio Sion em São Paulo. O partido é fruto da aproximação dos MOVIMENTOS SINDICAIS, a exemplo da Conferência das Classes Trabalhadoras (CONCLAT) que veio a ser o embrião da Central Única dos Trabalhadores (CUT), grupo ao qual pertenceu o ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, com antigos setores da esquerda brasileira.
O PT foi fundado com um viés socialista democrático. Com o golpe de 1964, a espinha dorsal do sindicalismo brasileiro, que era o CGT (Comando Geral dos Trabalhadores), reunia LIDERANÇAS SINDICAIS tuteladas pelo Ministério do Trabalho- um ministério geralmente ocupado por lideranças do Partido Trabalhista Brasileiro varguista - foi dissolvida, enquanto os sindicatos oficiais sofriam intervenção governamental. A ressurgência de um movimento trabalhista organizado, expressa nas greves do ABC paulista da década de 1970, colocava a possibilidade de uma reorganização do MOVIMENTO TRABALHISTA de forma livre da tutela do Estado, projeto este expresso na criação da CONCLAT, que viria a ser o embrião da CUT, fundada três anos após o surgimento do PT. Originalmente, este novo movimento trabalhista buscava fazer política exclusivamente na ESFERA SINDICAL. No entanto, a sobrevivência de um sindicalismo tutelado - expressa na reconstrução, na mesma época do antigo CGT, agora com o nome de Confederação Geral dos Trabalhadores, congregando lideranças sindicais mais conservadoras, como as de Joaquinzão e de Luís Antônio de Medeiros - mais a influência ainda exercida sobre o movimento sindical por lideranças de partidos de Esquerda tradicionais, como o Partido Comunista Brasileiro, forçaram o movimento sindical do ABC, estimulado por lideranças anti-stalinistas da Esquerda, como a de diversos grupamentos trotskistas, a adquirir identidade própria pela constituição em partido político - uma estratégia similar à realizada pelo movimento sindical Solidarność na Polônia comunista de então.
LULA - PRINCIPAL ESTRELA
Em 1980, no curso de uma greve no ABC paulista, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo sofreu intervenção aprovada por Murilo Macedo, então ministro do Trabalho do general João Batista Figueiredo, e Lula foi detido por trinta e um dias nas instalações do DOPS paulista. Em 1981, foi condenado pela Justiça Militar a três anos e meio de detenção por incitação à desordem coletiva, tendo porém recorrido e sido absolvido no ano seguinte.
CRISE DE IDENTIDADE
Quando ainda fazia parte da esquerda o Partido dos Trabalhadores cumpriu bem seu papel, representavam os interesses dos trabalhadores, organizaram grandiosas paralisações, principalmente no ABC paulista, defendias com unhas e dentes os trabalhadores. Foi assim que surgir a principal estrela do partido, o ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Hoje no poder, os interesses mudaram, o partido parece ter esquecido suas origens, o PT (PARTIDO DOS TRABALHADORES), Que manda prender trabalhador, Pode??. Que já foi tão perseguido ao defender seus ideais, combatido pelo terrorismo militar, hoje combate de forma contundente PMs grevistas no estado da Bahia!!!
A greve é um dispositivo democrático assegurado pelo artigo 9º da Constituição federal Brasileira de 1988.
Concluindo! O PT nasceu no sindicato e hoje combate grevistas, e os tratam como bandidos. O que dizer? A ditadura esta de volta?
A educação brasileira vive um momento de grandes dificuldades e é necessária a luta pela mudança dessa realidade.
ESCOLAS PÚBLICAS em todo o Brasil SOFREM COM O DESCASO DO ESTADO e os trabalhadores da educação continuam desvalorizados. Em Goiás a realidade não é diferente. O governo de Marconi Perillo (PSDB), de Paulo Garcia (PT), de Maguito Vilela (PMDB), entre outros, insistem em não cumprir a Lei do Piso Nacional e a manter uma estrutura precária na maioria das escolas e Cmei’s. Escolas com construções de placas ainda são uma realidade. Tamanha é a contradição, que enquanto as escolas estão nessa situação, OS FILHOS DO GOVERNADOR E DA MAIORIA DOS POLÍTICOS ESTUDAM NO EXTERIOR OU EM ESCOLAS PARTICULARES.
NA ÉPOCA DAS ELEIÇÕES todos os políticos falam da educação, fazendo PROMESSAS DE MELHORIAS, MAS QUANDO PASSAM AS ELEIÇÕES é aplicada uma política de precarização da educação e arrocho salarial para os trabalhadores. Essa é uma política de todos os governos. Isso demonstra a demagogia desses velhos partidos e do Estado, que não pretende valorizar e priorizar a educação pública.
Seguindo essa linha, MARCONI PERILLO acaba de dar mais um duro golpe contra os direitos dos trabalhadores da educação. O seu governo RASGOU O PLANO DE CARREIRA E OS DEPUTADOS APROVARAM, sem o mínimo debate, uma nova lei que retira direitos adquiridos. Além de retirar direitos, o governo continua a não pagar o Piso Nacional. Para enganar os trabalhadores e a sociedade o governo INCORPOROU UMA GRATIFICAÇÃO QUE O PROFESSOR JÁ RECEBIA (TITULARIDADE) AO SALÁRIO BASE. Foi com essa maquiagem ou artimanha que o governo está fazendo propaganda nos meios de comunicação de que está pagando o Piso, mas isso não passa de uma enganação.
GREVE
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTEGO) decidiu nesta manhã de quinta-feira, 2, em Assembléia Geral no Jóquei Clube de Goiânia a entrar em greve geral a partir de segunda-feira, 6.
ENTENDA O CASO As razões se devem às leis aprovadas no dia 23 e no último dia 15 que prevê o achatamento da carreira e a incorporação das titularidades aos vencimentos como forma de se criar a ilusão de que estão pagando o Piso Salarial.
Segundo informativo do SINTEGO, o prejuízo no bolso do professor é grande. Caso o Plano de Carreira anterior fosse mantido, o professor nível PE-III (com licenciatura) letra “a”, e com gratificação por titularidade de 30%, estaria recebendo R$ 2.877,21. Com o plano atual, terá um reajuste de apenas 1,7% e vai receber R$ 2.016. Ou seja, o professor vai ter redução salarial. No exemplo citado, vai ser de R$ 861. O professor vai demorar nove anos para recuperar esse prejuízo.
Afirmam que os professores perderam a gratificação. Sendo que, deveria ter tido um reajuste de 45,13% e mais a gratificação. Com a incorporação do vencimento, não só o reajuste caiu para irrisórios 1,7%, como a gratificação desaparece. O problema se agrava se considerar que os professores terão reajustes diferentes, dependendo do porcentual de gratificação por titularidade. Ou seja, quanto mais cursos o professor tiver, menor será seu reajuste salarial com as mudanças no plano de carreira.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE) CONDENA MUDANÇAS
O Conselho Estadual de Educação (CEE), órgão que congrega todos os representantes da área de ensino em Goiás, inclusive o governo estadual e o Sintego, elaborou parecer condenando as mudanças feitas pelo secretário estadual de Educação, Thiago Peixoto, no plano de carreira do magistério, o que confirma as críticas feitas pelo sindicato à gestão de Thiago e reforça a paralisação dos trabalhadores, a ser iniciada nesta segunda-feira, dia 6.
De acordo com o parecer, as medidas expressas na lei 17.508/11 “não se coadunam com os princípios consticionais”. Ou seja, são ilegais. Além disso, as mudanças, segundo o parecer, causa o receio de que “haja permanente e crescente desencanto com a busca e com o exercício da carreira docente.
O CEE afirma de forma enfática que as mudanças promovidas por Thiago Peixoto “colidem com o princípio constitucional de valorização dos profissionais da Educação escolar” e até mesmo com o chamado “Pacto pela Educação”, em uma clara demonstração da forma contraditória com que o secretário administra o ensino público.
Para o conselho, o fim da gratificação de titularidade e a redução da gratificação para mestrado (de 40% para 10%) e para doutorado (de 50% para 20%) terá reflexos ruins para a qualidade do ensino da rede estadual, uma vez que não haverá mais incentivo ao aperfeiçoamento e à titulação docente.
A capacitação profissional é apontada pelo CEE como “fatores essenciais para a conquista da elevação do padrão de qualidade da Educação, para que se possa assegurar melhor desempenho docente e sucesso do estudante”.
DEPUTADO JOAQUIM DE CASTRO
É importante que a sociedade goiana conheça cada um daqueles políticos que defenderam, relataram ou votaram a favor do achatamento da carreira dos docentes da rede pública de Goiás. É parte do processo democrático acompanhar, discutir e pubicar as ações daqueles que nos representam.
Deputado Drº Joaquim de Castro que representa o Oeste Goiano, votou a favor da Lei que prevê o achatamento da carreira e a incorporação das titularidades aos vencimentos, professores de toda região demonstraram grande descontentamento com a atitude do deputado.
FONTES: www.mobilizacaoprofessoresgo.blogspot.com
e Sintego.
