Poderão ser impedidos de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso e desde que a sentença tenha sido proferida por órgão colegiado. A medida, inspirada na Lei da Ficha Limpa.
Proposta de Emenda à Constituição, busca estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, do âmbito federal, estadual e municipal, as exigências criadas pela Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), aos candidatos a ocupar cargos eletivos no Brasil. Dessa forma, a matéria tratada na PEC propõe a instauração de requisitos que respeitem, principalmente, os princípios constitucionais da probidade e moralidade pública.
A Lei da Ficha Limpa determina a inelegibilidade por oito anos de quem tenha sido condenado em segunda instância, tenha tido o mandato cassado, tenha renunciado para evitar a cassação ou tenha as contas rejeitadas, entre outras condições. A intenção das Câmaras é estender o rigor a comissionados como secretários municipais, que tomam decisões sobre aplicação do dinheiro público, ou seja, o cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 135/2010, que já instituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos.
Alguns Estados (tais como Minas Gerais, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal), a Câmara Municipal de São Paulo adotaram a proposta que estende a Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações da administração pública, o governo estadual também prepara um decreto para barrar nomeações de condenados, sem contar os diversos municípios já aprovaram normas para impedir o acesso de pessoas enquadradas nas regras instituídas pela Lei da ficha Limpa aos cargos de direção.
Em todo o país, as casas legislativas têm se mobilizado para aprovar projetos de lei que impeçam o Executivo de contratar funcionários para cargos comissionados que tenham problemas na Justiça. A tendência é que a iniciativa seja seguida por outros municípios.
Seria inaceitável que alguém que não pode se candidatar a cargo eletivo por ser ficha-suja, possa ser nomeado para secretarias importantes.
Assim como a Justiça Eleitoral exige certidão de quitação eleitoral para o registro de candidatura, é razoável se exigir a regularidade fiscal do servidor que for indicado para nomeação em cargo em comissão.
Portanto, na atual conjuntura do nosso país, no que tange ao combate à corrupção e à imoralidade na administração pública, nada mais razoável do que estender a todos aqueles que pretendem ocupar cargos efetivos e comissionados o cumprimento dos requisitos decorrentes Lei da Ficha Limpa, cujo projeto de lei foi originado da iniciativa popular. Destaque-se que os referidos requisitos já estão sendo impostos aos cargos eletivos.
NOVO BRASIL
Seria muito bom que a Câmara Municipal de Novo Brasil também se posicionasse favorável ao principio da moralidade e impessoalidade e também aprovasse essa lei.
Se algum representante do legislativo criar um projeto dessa natureza, certamente o futuro prefeito municipal não vetaria de maneira alguma uma lei desse teor, até mesmo por ser um membro da OAB, instituição que apoiou e teve papel importantíssimo para aprovação da Lei da Ficha Limpa.
APÓS ESCÂNDALOS GOVERNO FEDERAL ADOTA MEDIDA
O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.
Fontes de Pesquisa: http://m.terra.com.br/noticia?n=5628158#search http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/08/1o/aprovada-proposta-que-exige-ficha-limpa-de-funcionarios-do-judiciario http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2011/09/23/ficha-limpa-pode-ser-exigida-tambem-para-funcionarios-publicos
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