Ficha Limpa pode ser exigida também para funcionários públicos

A polêmica Lei da Ficha Limpa agora ganha novos ares. Além dos parlamentares, a pretensão é que se estenda a norma para os servidores públicos do país.

Poderão ser impedidos de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso e desde que a sentença tenha sido proferida por órgão colegiado. A medida, inspirada na Lei da Ficha Limpa.

Proposta de Emenda à Constituição, busca estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, do âmbito federal, estadual e municipal, as exigências criadas pela Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), aos candidatos a ocupar cargos eletivos no Brasil. Dessa forma, a matéria tratada na PEC propõe a instauração de requisitos que respeitem, principalmente, os princípios constitucionais da probidade e moralidade pública.

A Lei da Ficha Limpa determina a inelegibilidade por oito anos de quem tenha sido condenado em segunda instância, tenha tido o mandato cassado, tenha renunciado para evitar a cassação ou tenha as contas rejeitadas, entre outras condições. A intenção das Câmaras é estender o rigor a comissionados como secretários municipais, que tomam decisões sobre aplicação do dinheiro público, ou seja, o cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 135/2010, que já instituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos.

VÁRIOS ESTADOS E CIDADES JÁ ADOTARAM A MEDIDA

Alguns Estados (tais como Minas Gerais, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal), a Câmara Municipal de São Paulo adotaram a proposta que estende a Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações da administração pública, o governo estadual também prepara um decreto para barrar nomeações de condenados, sem contar os diversos municípios já aprovaram normas para impedir o acesso de pessoas enquadradas nas regras instituídas pela Lei da ficha Limpa aos cargos de direção.

Em todo o país, as casas legislativas têm se mobilizado para aprovar projetos de lei que impeçam o Executivo de contratar funcionários para cargos comissionados que tenham problemas na Justiça. A tendência é que a iniciativa seja seguida por outros municípios.

Seria inaceitável que alguém que não pode se candidatar a cargo eletivo por ser ficha-suja, possa ser nomeado para secretarias importantes.

Assim como a Justiça Eleitoral exige certidão de quitação eleitoral para o registro de candidatura, é razoável se exigir a regularidade fiscal do servidor que for indicado para nomeação em cargo em comissão.

Portanto, na atual conjuntura do nosso país, no que tange ao combate à corrupção e à imoralidade na administração pública, nada mais razoável do que estender a todos aqueles que pretendem ocupar cargos efetivos e comissionados o cumprimento dos requisitos decorrentes Lei da Ficha Limpa, cujo projeto de lei foi originado da iniciativa popular. Destaque-se que os referidos requisitos já estão sendo impostos aos cargos eletivos.

NOVO BRASIL

Seria muito bom que a Câmara Municipal de Novo Brasil também se posicionasse favorável ao principio da moralidade e impessoalidade e também aprovasse essa lei.

Se algum representante do legislativo criar um projeto dessa natureza, certamente o futuro prefeito municipal não vetaria de maneira alguma uma lei desse teor, até mesmo por ser um membro da OAB, instituição que apoiou e teve papel importantíssimo para aprovação da Lei da Ficha Limpa.

APÓS ESCÂNDALOS GOVERNO FEDERAL ADOTA MEDIDA

O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.

Fontes de Pesquisa: http://m.terra.com.br/noticia?n=5628158#search http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/08/1o/aprovada-proposta-que-exige-ficha-limpa-de-funcionarios-do-judiciario http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2011/09/23/ficha-limpa-pode-ser-exigida-tambem-para-funcionarios-publicos

Operação Pó do Campo coíbe tráfico de drogas em Fazenda Nova e Novo Brasil

Promotoria de Fazenda Nova denuncia traficantes.

Baseado nos resultados da Operação Pó do Campo, do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos, o promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa denunciou 12 pessoas por associação e tráfico de drogas, nos municípios de Fazenda Nova e Novo Brasil.

A denúncia criminal foi oferecida contra Cássio Gomes Ferreira de Souza, Clóvis Lemes da Silva, João Marcos Moreira dos Santos, Wanderson Teixeira Fernandes, Bruno Cabral Rodrigues dos Santos, Alexandre Luiz Gomes, Marcelo Costa de Paula, Cleiber Maciel da Silva, Ellan Isa de Oliveira, Kairan Mariano da Silva, Miqueias Ferreira da Silva e Leandro Correia dos Santos. Eles têm idade entre 18 e 38 anos, sendo 11 deles moradores do município de Fazenda Nova, inclusive na zona rural, e um da cidade de Novo Brasil.

A operação monitorou os denunciados, constatando que, entre abril e outubro último, em diversos horários, houve uma associação, com divisão de tarefas e de lucro, com o objetivo de traficar drogas. Alguns foram denunciados também por posse ilegal de arma e munições. Cássio de Souza também corrompeu um menor de 18 anos, praticando com ele infração penal, bem como induzindo-o a praticá-la.

Organização criminosa

De acordo com o promotor, a investigação do tráfico de drogas e associação para o tráfico naqueles municípios evidenciou uma verdadeira organização criminosa em ação. Diante desses elementos, foi requerida e concedida ordem de busca e apreensão nas casas dos denunciados. Os mandados, inclusive de prisão, foram cumpridos em outubro, resultando na apreensão de drogas e armas em poder de vários deles.

Sérgio Costa explica que a estruturação da organização, entretanto, não é rígida, sofrendo inúmeras mudanças. Ressalta ainda a participação de Cássio de Souza como chefe da organização e principal responsável pelo abastecimento de drogas de Fazenda Nova e região. Para que o esquema funcionasse, ele mantinha uma espécie de disque-drogas e muitos funcionários para a entrega da cocaína, que recebiam comissão sobre a venda. Em sua casa foram aprendidos um revólver, munições, balanças de precisão, e porções e pedras de cocaína, além de dinheiro em espécie, celulares, chips de aparelhos telefônicos, entre outros produtos e equipamentos.

Na casa de alguns de seus associados também foram encontradas armas, drogas e celulares. Na denúncia, o promotor detalha a participação de cada um no esquema criminoso.

Classificação penal

Os denunciados tiveram suas condutas tipificadas individualmente. Assim, Cássio de Souza deverá responder pelo crime de associação ao tráfico e corrupção de menores. Responderão pelos crimes de tráfico, em continuidade delitiva, e de associação ao tráfico Clóvis da Silva, João Marcos dos Santos, Wanderson Fernandes, Bruno dos Santos, Alexandre Gomes e Leandro dos Santos. Também foram denunciados por associação ao tráfico Cleiber da Silva, Ellan de Oliveira, Kairan da Silva, Miqueias da Silva e Marcelo de Paula.

O promotor ressalta ainda que os crimes de tráfico de drogas e de posse de arma e munições em relação a alguns dos envolvidos estão sendo apurados em outros processos específicos.

FONTE: Ministério Público do Estado de Goiás
http://www.mp.go.gov.br/portalweb
Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

MP pede a não diplomação de prefeito reeleito em Buriti de Goiás

O promotor de justiça, Paulo Rangel de Vieira, em substituição à promotora titular da Comarca de Anicuns, que responde pela Comarca de Sanclerlândia, pediu à Justiça Eleitoral que não diplome o prefeito de Buriti de Goiás, Eliés Alves Pinto (PMDB), reeleito nas eleições de 7 de outubro passado. O pedido se estende também ao vice-prefeito eleito, José Sérgio Magno.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, ambos foram beneficiados diretamente por desvio e abuso de poder político e de autoridade, cometido durante a campanha eleitoral. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 8 de novembro, no Forum de Sanclerlândia, Eliés Alves compareceu, ao lado de seu advogado (foto) e disse que as doações feitas por ele a eleitores faziam parte de programas sociais antigos realizados pela prefeitura.

No dia 19 de setembro a promotora de justiça, titular da Comarca de Anicuns, Dra. Eni Lamounier, que respondeu pelo eleitoral da Comarca de Sanclerlândia, participou pessoalmente da apreensão de um caminhão da prefeitura de Buriti de Goiás que transportava farelo de soja para um fazendeiro da região.

O veículo foi abordado pela promotora, com o auxílio da Polícia Militar, próximo ao trevo da cidade de Anicuns. Após constatar que o caminhão realmente pertencia à prefeitura de Buriti de Goiás, a promotora determinou a sua apreensão, o qual ficou retido no pátio do Batalhão da Polícia Militar, em Anicuns.

O prefeito é acusado também de fazer várias doações durante a campanha eleitoral, em nome da prefeitura, violando a Legislação Eleitoral.Doação de cestas de alimentos, medicamentos, pagamento de talões de água, de energia elétrica e até pagamento de aluguel de imóveis para eleitores da cidade. Todos os benefícios, de acordo com a denúncia, foram efetuados através de documentos timbrados com a logomarca da prefeitura municipal.


FONTE: Jornal a Voz do Povo
http://www.avozdopovo.com.br
Por: Edivaldo Oliveira